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Simples Nacional

Multa por atraso no PGDAS-D: o que mudou desde janeiro de 2026

Ultracontador · Atualizado em · 3 min de leitura

Em resumo

  • Desde 1º de janeiro de 2026, a multa do PGDAS-D corre a partir do dia seguinte ao prazo.
  • São 2% ao mês-calendário ou fração, até 20%, sobre os tributos declarados, ainda que pagos.
  • O mínimo é de R$ 50,00 por mês de referência.

O que mudou

Até 2025, quem entregava o PGDAS-D com atraso só via a multa correr a partir de 1º de abril do ano seguinte. A Lei Complementar nº 214/2025 mudou isso, e a Resolução CGSN nº 183/2025 regulamentou: agora o termo inicial é o dia seguinte ao fim do prazo.[1] [2]

O Portal do Simples dá o exemplo: a declaração de dezembro de 2025, com prazo em 20 de janeiro de 2026, tem multa se entregue de 21 de janeiro em diante.[1]

Como a multa é calculada

  • 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos impostos e contribuições informados, ainda que integralmente pago.[2]
  • Limite de 20%.[2]
  • Mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência.[2]
  • Redução à metade se a declaração for entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75% se entregue no prazo de uma intimação.[2] A redução vale com o pagamento em até 30 dias da notificação[4] e incide também sobre o mínimo: a notificação de um mês sem movimento entregue em atraso sai de R$ 25,00.

Exemplos

Conta simples, com um mês-calendário ou fração e a redução à metade, que vem depois do mínimo:

Exemplos de multa por atraso no PGDAS-D
Tributos declarados2%Com o mínimoMulta com a redução
R$ 1.000,00R$ 20,00R$ 50,00R$ 25,00
R$ 8.000,00R$ 160,00R$ 160,00R$ 80,00
R$ 20.000,00R$ 400,00R$ 400,00R$ 200,00

Para fazer a conta com os seus números, use a calculadora de multa do PGDAS-D. Quem paga o DAS em dia, mas declara depois, também entra na conta: a base é o valor declarado, ainda que pago.[2] O mês sem movimento também precisa de declaração, com receita zero,[4] e o mínimo vale por mês de referência.[2]

E a DEFIS?

A multa da DEFIS foi disciplinada na mesma resolução: 2% ao mês-calendário ou fração, com mínimo de R$ 200,00.[1] A partir de 2027, a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada e as informações vão no próprio PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março.[3]

Para os prazos de quem emite nota de serviço, veja a NFS-e Nacional no Simples.

Fontes oficiais

  1. 1.Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional · Portal do Simples Nacional, 09/12/2025
  2. 2.Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A · Planalto
  3. 3.CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária do Consumo · Receita Federal, 11/08/2026
  4. 4.Perguntas e Respostas do Simples Nacional · Portal do Simples Nacional

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

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