Simples Nacional
Multa por atraso no PGDAS-D: o que mudou desde janeiro de 2026
Ultracontador · Atualizado em · 3 min de leitura
Em resumo
- Desde 1º de janeiro de 2026, a multa do PGDAS-D corre a partir do dia seguinte ao prazo.
- São 2% ao mês-calendário ou fração, até 20%, sobre os tributos declarados, ainda que pagos.
- O mínimo é de R$ 50,00 por mês de referência.
O que mudou
Até 2025, quem entregava o PGDAS-D com atraso só via a multa correr a partir de 1º de abril do ano seguinte. A Lei Complementar nº 214/2025 mudou isso, e a Resolução CGSN nº 183/2025 regulamentou: agora o termo inicial é o dia seguinte ao fim do prazo.[1] [2]
O Portal do Simples dá o exemplo: a declaração de dezembro de 2025, com prazo em 20 de janeiro de 2026, tem multa se entregue de 21 de janeiro em diante.[1]
Como a multa é calculada
- 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos impostos e contribuições informados, ainda que integralmente pago.[2]
- Limite de 20%.[2]
- Mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência.[2]
- Redução à metade se a declaração for entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75% se entregue no prazo de uma intimação.[2] A redução vale com o pagamento em até 30 dias da notificação[4] e incide também sobre o mínimo: a notificação de um mês sem movimento entregue em atraso sai de R$ 25,00.
Exemplos
Conta simples, com um mês-calendário ou fração e a redução à metade, que vem depois do mínimo:
| Tributos declarados | 2% | Com o mínimo | Multa com a redução |
|---|---|---|---|
| R$ 1.000,00 | R$ 20,00 | R$ 50,00 | R$ 25,00 |
| R$ 8.000,00 | R$ 160,00 | R$ 160,00 | R$ 80,00 |
| R$ 20.000,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 200,00 |
Para fazer a conta com os seus números, use a calculadora de multa do PGDAS-D. Quem paga o DAS em dia, mas declara depois, também entra na conta: a base é o valor declarado, ainda que pago.[2] O mês sem movimento também precisa de declaração, com receita zero,[4] e o mínimo vale por mês de referência.[2]
E a DEFIS?
A multa da DEFIS foi disciplinada na mesma resolução: 2% ao mês-calendário ou fração, com mínimo de R$ 200,00.[1] A partir de 2027, a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada e as informações vão no próprio PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março.[3]
Para os prazos de quem emite nota de serviço, veja a NFS-e Nacional no Simples.
Fontes oficiais
- 1.Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional · Portal do Simples Nacional, 09/12/2025
- 2.Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A · Planalto
- 3.CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária do Consumo · Receita Federal, 11/08/2026
- 4.Perguntas e Respostas do Simples Nacional · Portal do Simples Nacional
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
Declare o PGDAS-D da carteira em lote, com a grade do ano mostrando o que falta.