Ir para o conteúdo

Calculadora de multa por atraso do PGDAS-D (MAED)

Quanto custa entregar o PGDAS-D depois do dia 20: 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, até 20%, com mínimo de R$ 50,00 e as reduções da lei. Com a regra de 2026, a multa corre desde o dia seguinte ao prazo.

Calcule a multa por atraso (MAED)

R$

O valor do DAS do mês, ainda que pago

Multa por atraso (MAED)R$ 160,00

Prazo de entrega
20/10/2026
Multa corre desde
21/10/2026
Meses-calendário ou fração
2 × 2% = 4%
Multa antes da redução
R$ 320,00
Multa com a reduçãoPagando em até 30 dias da notificação; depois, R$ 320,00 e juros
R$ 160,00

Estimativa pela LC 123/2006, art. 38-A. O valor oficial é o da notificação que o PGDAS-D gera na transmissão em atraso. Juros e multa de mora do DAS pago em atraso são outra conta.

Como a MAED é calculada

A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é de 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos informados no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. É reduzida à metade quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75% quando entregue no prazo de uma intimação (Lei Complementar 123/2006, art. 38-A, na redação da LC 214/2025).

Desde 1º de janeiro de 2026, a multa corre a partir do dia seguinte ao fim do prazo, o dia 20 do mês seguinte ao da receita, prorrogado para o dia útil seguinte. Até 2025, só corria a partir de 1º de abril do ano seguinte (Portal do Simples Nacional, 09/12/2025). A calculadora aplica a regra que vale para o prazo do período informado.

Cada mês do calendário tocado entre o dia seguinte ao prazo e a entrega conta como um mês inteiro. Pelo Perguntas e Respostas do Simples Nacional (pergunta 6.5), a redução vale com o pagamento em até 30 dias da notificação.

A redução incide também sobre o mínimo. As notificações que a Receita emitiu para clientes do Ultracontador provam isso: meses sem movimento, ou com DAS de R$ 184,50 e R$ 472,50, entregues em atraso em setembro de 2026, saíram com MAED de R$ 25,00, metade dos R$ 50,00. Sem o pagamento em 30 dias, a multa volta ao valor cheio.

Exemplo

A calculadora abre com o PGDAS-D de setembro de 2026, com R$ 8.000,00 de tributos, entregue em 05/11/2026. O prazo era 20/10/2026, e a multa corre desde 21/10/2026. De 21/10 a 05/11 são dois meses-calendário, outubro e novembro: 4% de R$ 8.000,00 dá R$ 320,00. Entregue antes de qualquer cobrança, a multa cai à metade: R$ 160,00.

Com R$ 1.000,00 de tributos e um mês de atraso, a conta daria R$ 20,00. Vale o mínimo de R$ 50,00, e com a redução à metade a notificação sai de R$ 25,00. Veja mais exemplos no artigo sobre a multa do PGDAS-D em 2026.

A MAED é da declaração. Se o DAS também foi pago depois do vencimento, há ainda multa de mora de 0,33% ao dia, até 20%, e juros pela Selic sobre o valor da guia (Lei 9.430/1996, art. 61).

No Ultracontador

O sistema mostra na grade do ano o PGDAS-D que falta de cada cliente, avisa desde quando a MAED já corre e transmite a carteira do Simples em lote, com o seu clique. As multas que aparecem ficam registradas com o motivo e quem paga. Veja PGDAS-D e DAS.

Perguntas frequentes

Quando começa a multa por atraso do PGDAS-D?

Para declarações com prazo a partir de 1º de janeiro de 2026, no dia seguinte ao fim do prazo, que é o dia 20 do mês seguinte ao da receita (LC 123/2006, art. 38-A, § 1º, na redação da LC 214/2025). Até 2025, a multa só corria a partir de 1º de abril do ano seguinte.

Como se conta o mês-calendário ou fração?

Cada mês do calendário tocado entre o dia seguinte ao prazo e a entrega conta inteiro. Prazo em 20/02 e entrega em 05/03: fevereiro e março, 2 meses, 4%. É a leitura do texto da lei; o valor oficial é o da notificação que o PGDAS-D gera na transmissão.

Qual é a multa mínima?

R$ 50,00 por mês de referência (LC 123/2006, art. 38-A, § 2º), também para o mês sem movimento. A redução incide sobre o mínimo: nas notificações da Receita, o mês sem movimento entregue em atraso sai com R$ 25,00 se pago em até 30 dias.

Quando a multa é reduzida?

À metade, se a declaração for entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; a 75%, se for entregue no prazo de uma intimação (LC 123/2006, art. 38-A, § 3º). Segundo o Perguntas e Respostas do Simples Nacional, a redução vale com o pagamento em até 30 dias da notificação.

A multa incide mesmo se o DAS foi pago em dia?

Sim. A base são os tributos declarados no PGDAS-D, ainda que integralmente pagos (LC 123/2006, art. 38-A, I).

Para ir além da conta

Outras calculadoras grátis

A mesma conta, para a carteira inteira, todo mês.

No Ultracontador, a folha, o fator r e o PGDAS-D de cada cliente saem dos dados do próprio sistema. Teste com os seus clientes.

Testar 7 dias grátis