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Simples Nacional

DAS em atraso: multa, juros Selic e parcelamento, com a conta

Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • DAS pago depois do vencimento tem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
  • Os juros são a Selic dos meses seguintes ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Pago no próprio mês do vencimento, não há juros.
  • O parcelamento vai até 60 parcelas de no mínimo R$ 300,00, mas a multa entra sempre em 20%.
  • No exemplo deste artigo, parcelar um DAS de R$ 5.000,00 com 10 dias de atraso custa R$ 835,00 a mais de multa.

De onde vêm os acréscimos

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Sem expediente bancário, o prazo vai para o dia útil seguinte.[5] Depois disso, entram os encargos da legislação do imposto de renda, também sobre ICMS e ISS, quando for o caso.[1] A regra está no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.[2]

Multa e juros de mora

  • Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Conta do primeiro dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento.[2] Com 60 dias, são 19,80%. Do 61º em diante, 20%.
  • Juros pela Selic, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.[2] As taxas mensais são somadas.[4]
  • Pagamento dentro do próprio mês do vencimento não tem juros, só multa.[4]
  • Multa e juros incidem sobre o valor do tributo.[3] [4]

Um detalhe: a página da Receita começa a contagem no primeiro dia útil após o vencimento,[3] e a lei fala em primeiro dia subsequente.[2] Nos exemplos abaixo, as duas contas dão o mesmo resultado.

Um exemplo de conta

Considere um DAS de exemplo de R$ 5.000,00, pago em 30 de outubro de 2026:

Exemplo de multa e juros sobre um DAS de R$ 5.000,00
Caso ACaso B
Período de apuraçãoSetembro de 2026Julho de 2026
Vencimento20/10/202620/08/2026
Dias de atraso1071
Multa3,30% = R$ 165,0020% = R$ 1.000,00
JurosNão há2,10% = R$ 105,00
TotalR$ 5.165,00R$ 6.105,00

No caso B, os 71 dias dariam 23,43%, por isso vale o limite de 20%. Os juros somam a Selic de setembro e 1% de outubro. Usamos 1,10% de Selic apenas para mostrar a conta: é taxa hipotética. No caso real, use a taxa publicada para o mês.

Parcelamento do Simples

  • Até 60 parcelas mensais,[1] no mínimo 2, de pelo menos R$ 300,00 cada.[6]
  • Só entram débitos já vencidos e constituídos na data do pedido.[5]
  • A consolidação usa a data do pedido, com a multa de mora no valor máximo.[5] São 20%, mesmo para débito vencido há menos de 60 dias.[6]
  • Cada parcela leva Selic do mês seguinte à consolidação até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.[1]
  • A primeira parcela precisa ser paga no prazo para o pedido valer.[6] O pedido deferido é confissão irretratável do débito.[1]
  • A multa por obrigação acessória não entra.[5] Ficam fora deste pedido o débito de MEI, que tem parcelamento próprio,[6] [7] e o inscrito em Dívida Ativa, parcelado na PGFN.[5] [6]

Volte ao caso A. Parcelado em 30 de outubro, o débito consolida em R$ 6.000,00: R$ 5.000,00 mais 20%, ainda sem juros, porque o pedido cai no mês do vencimento.[2] [5] Pago à vista, seriam R$ 5.165,00. A diferença é de R$ 835,00, antes dos juros das parcelas. O máximo seriam 20 parcelas de R$ 300,00.

Se o cliente consegue pagar um DAS recente, pagar costuma sair mais barato. Com mais de 60 dias de atraso, a multa já chegou a 20% e essa diferença some. A decisão é do contador com o cliente.

Rescisão e reparcelamento

Pela lei, a falta de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 parcela com todas as demais pagas, rescinde o parcelamento.[1] A resolução acrescenta o saldo devedor depois da última parcela, e parcela paga em parte conta como não paga.[5]

O reparcelamento é admitido, com primeira parcela de 10% da dívida consolidada, ou de 20% se houver reparcelamento anterior.[5] Fora disso, novo parcelamento só depois de quitar o anterior.[5]

Esta conta é do pagamento. Quem também declarou depois do prazo tem outra multa: veja a multa por atraso no PGDAS-D. Para achar os débitos em aberto, use a situação fiscal.

Fontes oficiais

  1. 1.Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 3º e 15 a 24, e art. 35 · Planalto
  2. 2.Lei nº 9.430, de 1996, art. 61 · Planalto
  3. 3.Como calcular multa de mora (acréscimos legais) · Receita Federal
  4. 4.Como calcular juros de mora (acréscimos legais) · Receita Federal
  5. 5.Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 40 e 46 a 56 (texto vigente) · Comitê Gestor do Simples Nacional
  6. 6.Manual do Parcelamento do Simples Nacional · Portal do Simples Nacional
  7. 7.Perguntas e Respostas MEI e Simei, perguntas 4.1 e 4.3 · Portal do Simples Nacional

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

Confira na Receita se o DAS de cada cliente foi pago, sem abrir o portal.