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Simples Nacional

Termo de exclusão do Simples por débito: 90 dias para regularizar

Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal, sem exigibilidade suspensa, impede o Simples.
  • O termo de exclusão abre 90 dias, contados da ciência, para regularizar.
  • Regularizou no prazo, a empresa fica. Sem regularizar nem contestar, a exclusão vale a partir do ano seguinte ao da ciência.
  • No DTE-SN, sem leitura, a ciência acontece sozinha 45 dias depois de a comunicação ser disponibilizada.

A regra

Não pode ficar no Simples a empresa com débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.[1] Quem expede o termo é o ente que inicia a exclusão: Receita, Estado ou Município.[2]

O art. 31 da LC 123 traz dois pontos. A exclusão por débito produz efeitos a partir do ano seguinte ao da ciência. E a empresa permanece se comprovar a regularização em até 90 dias da ciência.[1] [2] O prazo era de 30 dias até a LC 216/2025.[1] [4]

Quem pode emitir

Olhar só a Receita não basta. O Município pode excluir por débito ou cadastro mesmo que a empresa não tenha atividade na competência dele. O Estado também pode, ainda que ela não tenha estabelecimento no território.[2] Em caso de dúvida, a orientação oficial é procurar o ente que emitiu o termo.[3]

Quando começa a contar

A ciência segue a legislação do ente que emitiu o termo.[3] No DTE-SN, ela ocorre no dia da consulta, ou no primeiro dia útil seguinte se a consulta for em dia não útil. Sem consulta, ocorre sozinha ao fim de 45 dias da disponibilização. Se o 45º dia não for útil, passa ao dia útil seguinte.[2]

Exemplo: comunicação disponibilizada em 1º de setembro de 2026 e não aberta. A ciência ocorre em 16 de outubro, e os 90 dias, contados como no exemplo oficial abaixo, vão até 14 de janeiro de 2027. É a contagem mais conservadora, a do exemplo oficial.[3] [5] O prazo corre sem ninguém ter lido. Olhar o DTE-SN de cada cliente toda semana é prática de escritório, não regra.

Dois prazos no mesmo termo

O termo abre o prazo de regularizar e o de contestar, que são diferentes. Na Receita, a contestação tem 20 dias úteis.[3] [6] Nos outros entes, vale a legislação de cada um. Feita no prazo, ela tem efeito suspensivo.[3]

O exemplo oficial é um termo da Receita recebido em 10 de abril de 2026, com regularização até 9 de julho.[3] Para a contestação, o mesmo exemplo traz 4 de maio,[3] mas 20 dias úteis contados de 10 de abril dão 12 de maio de 2026 pelo calendário nacional, salvo feriado local.[6] Conte pelo termo, que é o que vale para cada cliente.

Com contestação no prazo, o termo só se torna efetivo se a decisão definitiva for desfavorável. Sem contestação, ele se torna efetivo quando o prazo vence.[2]

Resultado do termo de exclusão conforme a atitude da empresa
O que a empresa fezResultado
Regularizou até 09/07/2026O termo fica sem efeito e a empresa segue no Simples[3]
Contestou no prazoExclusão suspensa no processo. Se perder, vale desde 1º/01/2027[3]
Perdeu os prazos e fez nova opção em setembroSem pendências, opção deferida para 1º/01/2027[3]
Não regularizou, não contestou, não optouExcluída a partir de 1º/01/2027[3]

O que conta como regularizar

  • É preciso regularizar a totalidade dos débitos que motivaram o termo.[3]
  • O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito,[5] e a resolução prevê o pedido feito para a empresa permanecer no Simples.[2] Só se parcela débito já vencido e constituído.[2]
  • Atenção à primeira parcela. Se o parcelamento foi pedido para permanecer no Simples e o deferimento ficar sem efeito por falta desse pagamento, a exclusão é retroativa.[2]
  • O prazo de 90 dias também vale para irregularidade em cadastro fiscal, mas aí o efeito começa no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência.[2]

Guardar o comprovante e pedir o relatório de novo depois de pagar é prática, não regra. Mostra se a pendência saiu antes de o prazo acabar. Veja a situação fiscal no sistema.

Se a exclusão valer

A empresa passa às regras das demais pessoas jurídicas a partir dos efeitos da exclusão,[1] e pode escolher lucro presumido ou lucro real.[1] Se regularizar depois dos 90 dias, mas antes do fim do prazo de opção, pode pedir nova opção para o ano seguinte, com verificação de pendências em todos os entes.[3]

Fontes oficiais

  1. 1.Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, 31 e 32 · Planalto
  2. 2.Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 46, 52, 83, 84 e 122 (texto vigente) · Comitê Gestor do Simples Nacional
  3. 3.Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 12.7 · Portal do Simples Nacional
  4. 4.Lei Complementar nº 216, de 2025 · Planalto
  5. 5.Código Tributário Nacional, arts. 151 e 210 · Planalto
  6. 6.Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5º e 15 · Planalto

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

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