Simples Nacional
Sublimite de R$ 3,6 milhões: o que acontece com ICMS e ISS no Simples
Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura
Em resumo
- Para ICMS e ISS, o teto do Simples é, em regra, de R$ 3.600.000,00 de receita no ano, abaixo dos R$ 4.800.000,00 do regime.
- Passou do sublimite, a empresa segue no Simples, com os tributos federais no DAS, mas ICMS e ISS vão para fora.
- Com excesso de até 20%, a saída é no ano seguinte. Acima disso, no mês seguinte.
- A partir de 2027, o sublimite alcança também o IBS, e a referência de R$ 1,8 milhão deixa de existir.
O que é o sublimite
O Simples vai até R$ 4.800.000,00 de receita bruta no ano.[1] Para recolher ICMS e ISS no DAS, o limite é de R$ 3.600.000,00.[1] [2] Em 2026, onde o Estado tiver adotado, vale R$ 1.800.000,00, também para o ISS.[1] Confira a portaria do CGSN.[2]
A conta olha a receita acumulada no ano, não a receita dos últimos 12 meses.[3] Mercado interno e exportação são medidos em separado, com um sublimite adicional de igual valor para exportação.[2] [3]
Quando ICMS e ISS saem do DAS
A empresa fica impedida a partir do mês seguinte ao excesso. Se o excesso não passar de 20%, o impedimento só vale no ano seguinte.[1] Com o sublimite de R$ 3.600.000,00, fica assim:[3]
| Receita acumulada no ano | ICMS e ISS | Tributos federais |
|---|---|---|
| Até R$ 3.600.000,00 | No DAS | No DAS |
| Até R$ 4.320.000,00 | Saem no ano seguinte | No DAS |
| Até R$ 4.800.000,00 | Saem no mês seguinte | No DAS |
| Até R$ 5.760.000,00 | Fora do DAS | Exclusão no ano seguinte |
| Acima de R$ 5.760.000,00 | Fora do DAS | Exclusão no mês seguinte |
Exemplo de 2026: um cliente chega a R$ 3.750.000,00 em outubro e fecha o ano em R$ 4.200.000,00. O excesso fica em 16,67%, então ICMS e ISS seguem no DAS até dezembro e saem em janeiro. Outro cliente chega a R$ 4.400.000,00 em novembro. O excesso é de 22,22%, e os dois impostos saem do DAS em dezembro.
Enquanto o impedimento não começa, a parcela da receita do mês que passa do sublimite tem cálculo próprio.[2] [3] No ano seguinte, a referência é a receita do ano anterior. Acima de R$ 3.600.000,00 e até R$ 4.800.000,00, ICMS e ISS ficam fora o ano todo. Até R$ 3.600.000,00, o ano começa com tudo no DAS.[3]
No ano de início
O sublimite é de R$ 300.000,00 por mês de atividade, com fração contando como mês inteiro.[2] Para uma empresa aberta em julho de 2026, são 6 meses e R$ 1.800.000,00. Com 20%, R$ 2.160.000,00.
Acima disso, o impedimento retroage ao início da atividade. Os tributos pagos antes de procedimento de ofício levam apenas juros de mora.[2]
Como fica na prática
- Passar do sublimite não exclui a empresa do Simples.[3]
- O PGDAS-D identifica o excesso e avisa a partir de quando ICMS e ISS saem.[3]
- Os tributos federais seguem no DAS. ICMS e ISS são calculados pelas regras do Estado e do Município, em guias próprias.[3]
- Os estabelecimentos passam às normas gerais de incidência desses impostos.[2]
Com o cliente perto de R$ 3,6 milhões, conferir cadastro, escrituração e preço antes da virada é prática de escritório, não regra.
O que muda em 2027
- O art. 13-A da LC 123 passa a citar ICMS, ISS e IBS, com o mesmo R$ 3.600.000,00.[6] A Receita confirma que o sublimite passa a incluir o IBS.[4] A CBS não está nessa lista.[6]
- A referência a R$ 1,8 milhão deixa de existir.[4] Os arts. 19 e 20 da LC 123 ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027.[6]
- O limite adicional para exportação continua.[4] [5]
- A regra dos 20% continua, agora para IBS, ICMS e ISS. No início de atividade, fica só o valor de R$ 300.000,00 por mês.[5]
- Passado o sublimite, a empresa fica sujeita às normas gerais desses três tributos.[5]
As alterações da resolução produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027,[5] assim como as da LC 214 citadas aqui.[6] Até lá, vale a regra atual. Para a outra decisão do cliente, veja IBS e CBS dentro ou fora do DAS.
Fontes oficiais
- 1.Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, 13-A, 19 e 20 · Planalto
- 2.Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 9º, 12 e 24 (texto vigente) · Comitê Gestor do Simples Nacional
- 3.Perguntas e Respostas do Simples Nacional, capítulo 4 e pergunta 12.6 · Portal do Simples Nacional
- 4.CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária do Consumo · Receita Federal, 11/08/2026
- 5.Resolução CGSN nº 190, de 2026, arts. 1º, 8º e 9º · Comitê Gestor do Simples Nacional
- 6.Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 517, 542 e 544 · Planalto
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
Calcule o PGDAS-D e confira os tributos e o valor do DAS antes de transmitir.