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Simples Nacional

Limite do MEI: excesso de 20%, DASN-Simei e os novos valores de 2027

Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000,00 no ano.
  • A LC 238/2026 sobe o limite para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionado à previsão da renúncia no orçamento.
  • Com excesso de até 20%, o MEI sai no ano seguinte e paga a diferença sem acréscimos. Acima de 20%, a saída retroage a 1º de janeiro.
  • A DASN-Simei vence no último dia de maio, inclusive para quem saiu do Simei no ano.

Quanto é o limite

Hoje, o limite é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano. No ano de início, são R$ 6.750,00 por mês, e fração de mês conta como mês inteiro.[1]

A LC 238, de 21 de outubro de 2026, mudou esses valores. A lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º).[2] O texto consolidado da LC 123 ainda mostra R$ 81.000,00, com remissão à nova lei,[1] porque ela só produz efeitos em 2027 e 2028.[2]

Limite do MEI por ano, com o teto de 20% e o limite mensal no início de atividade
AnoLimiteLimite + 20%Por mês, no início
2026R$ 81.000,00R$ 97.200,00R$ 6.750,00
2027R$ 110.000,00R$ 132.000,00R$ 9.166,67
2028 em dianteR$ 140.000,00R$ 168.000,00R$ 11.666,67

Os limites de 2027 e 2028 estão nos arts. 1º, 2º e 10 da LC 238 e dependem da condição do art. 3º.[2] A coluna dos 20% é conta nossa sobre o limite. O transportador autônomo de cargas tem limite próprio, de R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês no início.[1] A LC 238 não mexeu nesse artigo.[2]

Excedeu: até 20% ou acima de 20%

Nos dois casos, a comunicação é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.[1] Muda a data e a conta:

  • Até 20%: a saída vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga sem acréscimos, em parcela única, com a apuração de janeiro.[1]
  • Acima de 20%: a saída retroage a 1º de janeiro do ano do excesso.[1] O contribuinte informa no PGDAS-D as receitas efetivas de cada mês e recolhe as diferenças com acréscimos legais.[3]
  • Ano de início, acima de 20%: a saída retroage ao início da atividade.[1]

Pagar o DAS de excesso não mantém o cliente como MEI: a comunicação continua obrigatória.[4] Sair do Simei não é sair do Simples. Ele passa à regra geral do regime.[3]

Exemplo em 2026, com cliente MEI desde antes do ano e fora do transporte de cargas:

Exemplos de excesso de receita do MEI em 2026
Receita em 2026ExcessoSobre o limiteSai do SimeiDiferença
R$ 90.000,00R$ 9.000,0011,11%1º/01/2027Sem acréscimos
R$ 97.200,00R$ 16.200,0020,00%1º/01/2027Sem acréscimos
R$ 100.000,00R$ 19.000,0023,46%1º/01/2026Com acréscimos

No início de atividade, a conta é por mês. Aberto em 15 de março de 2026, são 10 meses × R$ 6.750,00 = R$ 67.500,00. Com 20%, o teto é R$ 81.000,00. Somar a receita todo mês é prática de escritório, não regra.

DASN-Simei

  • Vence no último dia de maio e pede a receita total, a receita sujeita ao ICMS e se houve empregado.[3] Fim de semana ou feriado não muda o prazo.[4]
  • Quem saiu do Simei entrega, no mesmo prazo, a declaração do período enquadrado.[3] A opção de situação especial é só para extinção.[4]
  • O DAS de excesso sai pelo aplicativo da DASN-Simei.[4]
  • Atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, até 20%, com mínimo de R$ 50,00. Falta de comunicação da saída: multa de R$ 50,00.[3]
  • A partir de 1º/01/2027, a DASN-Simei poderá servir como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ (Resolução CGSN nº 195/2026, art. 106-C).[5]

O que ainda pede cuidado

O art. 100 da Resolução CGSN nº 140 ainda traz R$ 81.000,00,[3] e o guia do MEI é de abril de 2025.[4] Até a data deste texto, não encontramos regulamentação do Comitê Gestor para os novos limites. Confira antes de orientar o cliente.

A LC 238 não traz regra para quem fecha 2026 acima de R$ 81.000,00.[2] Como o § 1º fala na receita do ano anterior,[1] há dúvida para quem ficar entre R$ 81.000,00 e R$ 110.000,00. Nossa leitura, e é só leitura: o excesso de 2026 se mede por R$ 81.000,00, porque o valor novo só produz efeitos em 2027.[2]

A mesma lei admite, a partir de 2027, até 2 empregados, com 1 salário mínimo ou o piso da categoria, e dá remissão de dívidas do MEI ligadas à contribuição previdenciária, em regra sem pedido, desde que o MEI mantenha o DAS em dia.[2] Quem sai do Simei passa ao PGDAS-D.[3] Veja a multa por atraso na declaração.

Fontes oficiais

  1. 1.Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 18-A e 18-F · Planalto
  2. 2.Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 · Planalto
  3. 3.Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 100, 109 e 115 a 118 (texto vigente) · Comitê Gestor do Simples Nacional
  4. 4.Perguntas e Respostas MEI e Simei, perguntas 3.9 e 6.8 (abril de 2025) · Portal do Simples Nacional
  5. 5.Resolução CGSN nº 195, de 2026 (art. 106-C da Resolução CGSN nº 140) · Comitê Gestor do Simples Nacional

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

O DAS-MEI entra no calendário de cada cliente MEI e no lote do mês.