Simples Nacional
Limite do MEI: excesso de 20%, DASN-Simei e os novos valores de 2027
Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura
Em resumo
- Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000,00 no ano.
- A LC 238/2026 sobe o limite para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionado à previsão da renúncia no orçamento.
- Com excesso de até 20%, o MEI sai no ano seguinte e paga a diferença sem acréscimos. Acima de 20%, a saída retroage a 1º de janeiro.
- A DASN-Simei vence no último dia de maio, inclusive para quem saiu do Simei no ano.
Quanto é o limite
Hoje, o limite é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano. No ano de início, são R$ 6.750,00 por mês, e fração de mês conta como mês inteiro.[1]
A LC 238, de 21 de outubro de 2026, mudou esses valores. A lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º).[2] O texto consolidado da LC 123 ainda mostra R$ 81.000,00, com remissão à nova lei,[1] porque ela só produz efeitos em 2027 e 2028.[2]
| Ano | Limite | Limite + 20% | Por mês, no início |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 97.200,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 132.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 168.000,00 | R$ 11.666,67 |
Os limites de 2027 e 2028 estão nos arts. 1º, 2º e 10 da LC 238 e dependem da condição do art. 3º.[2] A coluna dos 20% é conta nossa sobre o limite. O transportador autônomo de cargas tem limite próprio, de R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês no início.[1] A LC 238 não mexeu nesse artigo.[2]
Excedeu: até 20% ou acima de 20%
Nos dois casos, a comunicação é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.[1] Muda a data e a conta:
- Até 20%: a saída vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga sem acréscimos, em parcela única, com a apuração de janeiro.[1]
- Acima de 20%: a saída retroage a 1º de janeiro do ano do excesso.[1] O contribuinte informa no PGDAS-D as receitas efetivas de cada mês e recolhe as diferenças com acréscimos legais.[3]
- Ano de início, acima de 20%: a saída retroage ao início da atividade.[1]
Pagar o DAS de excesso não mantém o cliente como MEI: a comunicação continua obrigatória.[4] Sair do Simei não é sair do Simples. Ele passa à regra geral do regime.[3]
Exemplo em 2026, com cliente MEI desde antes do ano e fora do transporte de cargas:
| Receita em 2026 | Excesso | Sobre o limite | Sai do Simei | Diferença |
|---|---|---|---|---|
| R$ 90.000,00 | R$ 9.000,00 | 11,11% | 1º/01/2027 | Sem acréscimos |
| R$ 97.200,00 | R$ 16.200,00 | 20,00% | 1º/01/2027 | Sem acréscimos |
| R$ 100.000,00 | R$ 19.000,00 | 23,46% | 1º/01/2026 | Com acréscimos |
No início de atividade, a conta é por mês. Aberto em 15 de março de 2026, são 10 meses × R$ 6.750,00 = R$ 67.500,00. Com 20%, o teto é R$ 81.000,00. Somar a receita todo mês é prática de escritório, não regra.
DASN-Simei
- Vence no último dia de maio e pede a receita total, a receita sujeita ao ICMS e se houve empregado.[3] Fim de semana ou feriado não muda o prazo.[4]
- Quem saiu do Simei entrega, no mesmo prazo, a declaração do período enquadrado.[3] A opção de situação especial é só para extinção.[4]
- O DAS de excesso sai pelo aplicativo da DASN-Simei.[4]
- Atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, até 20%, com mínimo de R$ 50,00. Falta de comunicação da saída: multa de R$ 50,00.[3]
- A partir de 1º/01/2027, a DASN-Simei poderá servir como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ (Resolução CGSN nº 195/2026, art. 106-C).[5]
O que ainda pede cuidado
O art. 100 da Resolução CGSN nº 140 ainda traz R$ 81.000,00,[3] e o guia do MEI é de abril de 2025.[4] Até a data deste texto, não encontramos regulamentação do Comitê Gestor para os novos limites. Confira antes de orientar o cliente.
A LC 238 não traz regra para quem fecha 2026 acima de R$ 81.000,00.[2] Como o § 1º fala na receita do ano anterior,[1] há dúvida para quem ficar entre R$ 81.000,00 e R$ 110.000,00. Nossa leitura, e é só leitura: o excesso de 2026 se mede por R$ 81.000,00, porque o valor novo só produz efeitos em 2027.[2]
A mesma lei admite, a partir de 2027, até 2 empregados, com 1 salário mínimo ou o piso da categoria, e dá remissão de dívidas do MEI ligadas à contribuição previdenciária, em regra sem pedido, desde que o MEI mantenha o DAS em dia.[2] Quem sai do Simei passa ao PGDAS-D.[3] Veja a multa por atraso na declaração.
Fontes oficiais
- 1.Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 18-A e 18-F · Planalto
- 2.Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 · Planalto
- 3.Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 100, 109 e 115 a 118 (texto vigente) · Comitê Gestor do Simples Nacional
- 4.Perguntas e Respostas MEI e Simei, perguntas 3.9 e 6.8 (abril de 2025) · Portal do Simples Nacional
- 5.Resolução CGSN nº 195, de 2026 (art. 106-C da Resolução CGSN nº 140) · Comitê Gestor do Simples Nacional
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
O DAS-MEI entra no calendário de cada cliente MEI e no lote do mês.