Simples Nacional
DEFIS em 2027: as informações anuais passam para o PGDAS-D
Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura
Em resumo
- A partir de 1º de janeiro de 2027, a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada.
- As informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior vão no próprio PGDAS-D, uma única vez, entre janeiro e março.
- A obrigação continua mesmo sem movimento no período.
- O texto novo não repete tudo o que a DEFIS tinha: multa, trava da apuração e ano de exclusão pedem atenção.
O que mudou
Hoje, a DEFIS é entregue por um módulo do PGDAS-D, até 31 de março do ano seguinte.[3] A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga esse artigo e inclui o art. 38-B na Resolução CGSN nº 140. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.[1]
A base está na reforma tributária. A LC 214/2025 reescreveu o art. 25 da LC 123: a declaração mensal passa a conter as informações socioeconômicas e fiscais, na forma e nos prazos do CGSN. Essa redação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.[4] A Receita resumiu em agosto: a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada.[2]
Como fica a partir de 2027
- Uma vez por ano, o PGDAS-D traz as informações do ano-calendário anterior.[1]
- Elas são prestadas uma única vez, de janeiro a março.[1]
- A obrigação vale ainda que a empresa não tenha mutação patrimonial nem atividade operacional nesse período.[1]
- Em incorporação, cisão, extinção ou fusão, as informações vão no PGDAS-D do mês do evento.[1]
- Os documentos que sustentam as informações ficam guardados até a decadência e a prescrição.[1]
| DEFIS | A partir de 2027 | |
|---|---|---|
| Onde | Módulo do PGDAS-D | No próprio PGDAS-D |
| Prazo normal | Até 31 de março | Uma vez, de janeiro a março |
| Situação especial | Até 30 de junho ou até o fim do mês seguinte ao evento | PGDAS-D do mês do evento |
| Multa própria | Art. 97-A, mínimo de R$ 200,00 | Artigo revogado |
A coluna da DEFIS está nos arts. 72 e 97-A da Resolução CGSN nº 140.[3] A outra, na Resolução CGSN nº 190.[1]
E as informações de 2026?
O art. 72 deixa de valer em 1º de janeiro de 2027, e o art. 38-B fala no ano anterior.[1] Nossa leitura: os dados de 2026 já vão no PGDAS-D de janeiro a março de 2027, sem DEFIS separada em março.
A resolução não lista os campos.[1] Como referência, a DEFIS atual pede ganho de capital, empregados no início e no fim do período, lucro contábil quando for o caso, exportação e rendimentos dos sócios.[6] Separar esses dados já em dezembro é prática de escritório, não regra.
O que não muda
Nesses dois pontos, a declaração mensal não muda: vai até o vencimento do DAS e tem caráter declaratório, com confissão de dívida.[1] Na prática, o dado anual passa a fazer parte dessa declaração.
O cliente inativo, que hoje informa essa condição na DEFIS,[3] continua obrigado a prestar as informações no novo formato.[1]
O que o texto novo não repete
- Multa. Pelo art. 97-A, incluído em 2025,[3] e pelo Perguntas e Respostas, que fala em multa a partir do ano-calendário 2026,[5] o atraso custa 2% ao mês-calendário ou fração, até 20%, com mínimo de R$ 200,00.[3] Ela não é lançada de forma automática: o contribuinte aguarda a notificação.[5] Esse artigo é revogado, e a resolução não cria multa própria para as informações anuais.[1] A nova redação do art. 38-A da LC 123 alcança as informações do art. 25.[4] Como isso se aplica ao dado anual, o texto não detalha.
- Trava da apuração. Hoje, as apurações a partir de março dependem da DEFIS do ano anterior.[5] O art. 38-B não trata disso.[1]
- Ano de exclusão e retificação. O art. 72 manda entregar a DEFIS do período como optante e dá 5 anos para retificar.[3] O art. 38-B não repete essas duas regras.[1]
Trate esses pontos como dúvida aberta e confira o aplicativo e o manual em janeiro. Para a multa mensal, veja a multa por atraso no PGDAS-D.
Fontes oficiais
- 1.Resolução CGSN nº 190, de 2026, art. 1º (novo art. 38-B), art. 8º e art. 9º · Comitê Gestor do Simples Nacional
- 2.CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária do Consumo · Receita Federal, 11/08/2026
- 3.Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 72 e 97-A (texto vigente) · Comitê Gestor do Simples Nacional
- 4.Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 517 e 544 · Planalto
- 5.Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 6.12 · Portal do Simples Nacional
- 6.Manual do PGDAS-D e da DEFIS, item 9.4.3 · Portal do Simples Nacional
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
O calendário de cada cliente traz os avisos das datas do ano, entre elas a DEFIS.