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Lucro Presumido e Real

Lucro Presumido: acréscimo de 10% acima de R$ 5 milhões no ano

Ultracontador · Atualizado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • A LC 224/2025 acrescenta 10% ao percentual de presunção só na receita que passa de R$ 5 milhões no ano.
  • O percentual sobe na proporção: 32% vira 35,2% e 8% vira 8,8%. Não são 10 pontos.
  • No trimestre, o limite é de R$ 1,25 milhão, com sobra para os trimestres seguintes e ajuste no último.
  • Vale para o IRPJ desde janeiro de 2026 e para a CSLL desde abril de 2026.

O que mudou

A LC 224/2025 reduz benefícios tributários federais e trata o regime de base presumida como um deles: o acréscimo é de 10% nos percentuais de presunção.[1] No Lucro Presumido, ele só alcança a parcela da receita bruta total que excede R$ 5.000.000,00 no ano-calendário.[1] [2]

A vigência é diferente para cada tributo. Para o IRPJ, desde 1º de janeiro de 2026. Para a CSLL, desde 1º de abril de 2026.[1] [2] Por isso, o limite anual da CSLL em 2026 é de R$ 3.750.000,00, três quartos do limite.[3]

Percentuais de presunção antes e depois do acréscimo de 10%
Tributo e atividadePercentualSobre o excedente
IRPJ, revenda de combustíveis[4]1,6%1,76%
IRPJ, regra geral[3] [4]8%8,8%
IRPJ, serviços de transporte, exceto carga[4]16%17,6%
CSLL, regra geral[4]12%13,2%
IRPJ e CSLL, serviços do art. 15, § 1º, III[3] [4]32%35,2%

Os exemplos da Receita usam 8,8% e 35,2%.[3] As outras linhas são a mesma conta: percentual vezes 1,10.

A conta do trimestre

O limite vira R$ 1.250.000,00 por trimestre, olhando a receita bruta daquele trimestre.[2] Até ele vale o percentual normal. Sobre o que passar, o acrescido.[2] [3]

Exemplo: prestadora de serviços do art. 15, § 1º, III, sem sobra de trimestres anteriores, com R$ 1.500.000,00 no 3º trimestre de 2026. O excedente é de R$ 250.000,00.

Exemplo de cálculo do trimestre, sem e com o acréscimo de 10%
LinhaSem acréscimoCom acréscimo
Base presumidaR$ 480.000,00R$ 488.000,00
IRPJ, 15%[4]R$ 72.000,00R$ 73.200,00
Adicional, 10% acima de R$ 60.000,00[4]R$ 42.000,00R$ 42.800,00
CSLL, 9%[5]R$ 43.200,00R$ 43.920,00
TotalR$ 157.200,00R$ 159.920,00

A base com acréscimo é R$ 1.250.000,00 a 32% mais R$ 250.000,00 a 35,2%. Aqui, o custo a mais é de R$ 2.720,00 no trimestre.

Com mais de uma atividade, o limite se reparte pela proporção da receita de cada uma no trimestre.[2] [3] Receitas financeiras e ganhos de capital, que entram integralmente na base, não contam para o limite.[3]

A sobra e o ajuste do último trimestre

O trimestre que fica abaixo do limite deixa a diferença para os seguintes.[2] No último, a empresa confere o acumulado do ano.[2] Exemplo de um ano inteiro, com o IRPJ:

Exemplo de sobra do limite ao longo dos quatro trimestres
TrimestreReceitaLimite do trimestreExcedente
1ºR$ 1.000.000,00R$ 1.250.000,00Zero, sobram R$ 250.000,00
2ºR$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00Zero
3ºR$ 1.500.000,00R$ 1.250.000,00R$ 250.000,00
4ºR$ 900.000,00Conferência do anoAno fecha em R$ 4.900.000,00

Como o ano ficou abaixo de R$ 5 milhões, não há acréscimo no 4º trimestre. A empresa pode recalcular o 3º sem o acréscimo e deduzir a diferença do IRPJ do 4º.[2] A CSLL segue a mesma regra, mas em 2026 tem limite próprio de R$ 3.750.000,00: faça a conta separada.[2] [3] Se o valor recalculado superar o devido no último trimestre, a parcela excedente pode virar restituição ou compensação, com Selic.[2]

Se o ano passar de R$ 5 milhões, a IN traz duas contas, conforme o excedente anual fique abaixo ou acima da soma dos excedentes dos trimestres anteriores.[2] Vale a leitura do art. 15, § 5º, incisos II e III.

O que conferir

  • A receita acumulada de cada cliente, trimestre a trimestre, com a sobra anotada.
  • A separação da receita por atividade, porque o limite se reparte.
  • Início ou encerramento de atividade no ano: o limite é proporcional aos trimestres em atividade.[2]
  • O IRPJ e a CSLL de 2026, que têm limites anuais diferentes.

O controle é rotina de escritório: a norma não exige um formato. Os débitos do trimestre seguem pelo MIT até o DARF, como mostra DCTFWeb e DARF pelo sistema.

Fontes oficiais

  1. 1.Lei Complementar nº 224, de 2025, arts. 4º e 14 · Planalto
  2. 2.Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 2025, arts. 3º, 14 e 15 · Receita Federal
  3. 3.Perguntas e Respostas: redução dos incentivos e benefícios tributários, V5 · Receita Federal, 30/07/2026
  4. 4.Lei nº 9.249, de 1995, arts. 3º, 15 e 20 · Planalto
  5. 5.Lei nº 7.689, de 1988 (CSLL), art. 3º · Planalto

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

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