Folha e eSocial
Prazo da rescisão: os 10 dias da CLT e o FGTS rescisório
Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura
Em resumo
- A CLT dá um prazo só: até 10 dias do término do contrato, para pagar e para entregar os documentos.
- Nos manuais do eSocial e do FGTS Digital, o dia do desligamento fica fora da conta. Se o décimo dia não for útil, o prazo antecipa.
- Nos motivos com guia rescisória, FGTS e multa vencem nessa data. Se o desligamento com direito a saque cair entre os dias 1 e 9, o FGTS do mês anterior ainda em aberto vence junto, na data da guia rescisória. Nos demais casos, segue no dia 20.
- No pedido de demissão, o FGTS sai como mensal, até o dia 20 do mês seguinte.
O que a CLT diz
A entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção e o pagamento dos valores do termo devem ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato.[1] Desde a Lei 13.467, de 2017, o artigo não separa mais aviso trabalhado de aviso indenizado: as antigas alíneas do § 6º foram revogadas.[1]
O atraso sujeita o infrator à multa de 160 BTN por trabalhador e à multa a favor do empregado, no valor do salário, salvo se o trabalhador der causa à mora.[1] O mesmo artigo pede a anotação na CTPS e a comunicação aos órgãos competentes.[1]
Como contar os 10 dias
No S-2299, o dia do desligamento é excluído da contagem. Se o último dia não for útil para fins fiscais, o envio antecipa para o dia útil anterior.[3] O FGTS Digital faz a mesma conta com a guia rescisória: data do desligamento mais 10 dias, antecipada se cair em dia não útil.[2] No exemplo do manual, desligamento em 26/05/2024 vence em 05/06/2024.[2] Ali, dia não útil é sábado, domingo e feriado do calendário bancário.[2]
| Desligamento | Mais 10 dias | Prazo |
|---|---|---|
| Quarta, 04/11/2026 | Sábado, 14/11 | Sexta, 13/11 |
| Quinta, 05/11/2026 | Domingo, 15/11 | Sexta, 13/11 |
| Segunda, 09/11/2026 | Quinta, 19/11 | Quinta, 19/11 |
A CLT não trata de dia não útil, e o TST aplica à contagem o art. 132 do Código Civil.[6] [7] Mesmo assim, pagar até a data do eSocial e da guia evita a discussão sobre atraso. É prática segura, não regra escrita.
FGTS: rescisório ou mensal
O motivo do desligamento define o tipo do débito no FGTS Digital.[2] A tabela traz os motivos mais comuns.
| Motivo | FGTS | Multa |
|---|---|---|
| 02: sem justa causa | Rescisório | 40% |
| 03: antecipada a termo, pelo empregador | Rescisório | 40% |
| 17: rescisão indireta | Rescisório | 40% |
| 05: culpa recíproca | Rescisório | 20% |
| 27: força maior | Rescisório | 20% |
| 33: acordo do art. 484-A | Rescisório | 20% |
| 06: término do contrato a termo | Rescisório | Fora da tabela de multa |
| 07: iniciativa do empregado | Mensal, até o dia 20 | Fora da tabela de multa |
| 01: justa causa | Mensal, até o dia 20 | Fora da tabela de multa |
Os códigos são os da Tabela 19 do eSocial.[5] Os percentuais são os da tabela do manual.[2] Na lei, são 40% na despedida sem justa causa e 20% na culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.[4] No acordo, a indenização é devida por metade.[1]
- A guia rescisória traz o FGTS do mês da rescisão, do 13º proporcional e do aviso prévio indenizado.[2]
- O FGTS do mês anterior, se ainda não recolhido, também é devido na rescisão.[4] Se o desligamento com direito a saque cair entre os dias 1 e 9, o FGTS do mês anterior ainda em aberto vence junto, na data da guia rescisória. Nos demais casos, segue no dia 20.[2]
- A multa incide sobre todos os depósitos do contrato, atualizados e com juros.[4] Em um total de R$ 20.000,00, são R$ 8.000,00 a 40% e R$ 4.000,00 a 20%.
- O FGTS Digital busca as bases nas remunerações informadas ao eSocial, e o histórico precisa estar completo para a multa sair certa.[2]
- Doméstico segue no DAE. MEI usa o DAE no FGTS mensal e a guia do FGTS Digital no rescisório com direito a saque.[2]
Uma ordem que funciona
É prática de escritório, não regra. Olhe a data de trás para a frente:
- Até o prazo: verbas pagas, guia paga e documentos entregues.
- Antes disso: S-2299 enviado, com o retorno conferido.
- Logo depois do aviso: histórico do FGTS conferido e termo calculado.
A guia do FGTS é emitida no FGTS Digital. No Ultracontador, o sistema mostra o valor esperado e confere a guia que você anexa. Veja também a ordem do mês da folha.
Fontes oficiais
- 1.Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 477 e 484-A · Planalto
- 2.Manual de Orientação do FGTS Digital, versão 1.70 · Ministério do Trabalho e Emprego
- 3.Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, evento S-2299 · eSocial
- 4.Lei nº 8.036, de 1990 (FGTS), art. 18 · Planalto
- 5.Leiautes do eSocial S-1.3, Anexo I, Tabela 19 · eSocial
- 6.Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, OJ-SDI1-162 · Tribunal Superior do Trabalho
- 7.Código Civil, art. 132, § 1º · Planalto
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
Rescisão com o termo na mesma ficha do colaborador, ligada à folha e ao eSocial.