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Folha e eSocial

Prazo da rescisão: os 10 dias da CLT e o FGTS rescisório

Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • A CLT dá um prazo só: até 10 dias do término do contrato, para pagar e para entregar os documentos.
  • Nos manuais do eSocial e do FGTS Digital, o dia do desligamento fica fora da conta. Se o décimo dia não for útil, o prazo antecipa.
  • Nos motivos com guia rescisória, FGTS e multa vencem nessa data. Se o desligamento com direito a saque cair entre os dias 1 e 9, o FGTS do mês anterior ainda em aberto vence junto, na data da guia rescisória. Nos demais casos, segue no dia 20.
  • No pedido de demissão, o FGTS sai como mensal, até o dia 20 do mês seguinte.

O que a CLT diz

A entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção e o pagamento dos valores do termo devem ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato.[1] Desde a Lei 13.467, de 2017, o artigo não separa mais aviso trabalhado de aviso indenizado: as antigas alíneas do § 6º foram revogadas.[1]

O atraso sujeita o infrator à multa de 160 BTN por trabalhador e à multa a favor do empregado, no valor do salário, salvo se o trabalhador der causa à mora.[1] O mesmo artigo pede a anotação na CTPS e a comunicação aos órgãos competentes.[1]

Como contar os 10 dias

No S-2299, o dia do desligamento é excluído da contagem. Se o último dia não for útil para fins fiscais, o envio antecipa para o dia útil anterior.[3] O FGTS Digital faz a mesma conta com a guia rescisória: data do desligamento mais 10 dias, antecipada se cair em dia não útil.[2] No exemplo do manual, desligamento em 26/05/2024 vence em 05/06/2024.[2] Ali, dia não útil é sábado, domingo e feriado do calendário bancário.[2]

Exemplos de contagem do prazo de 10 dias em novembro de 2026
DesligamentoMais 10 diasPrazo
Quarta, 04/11/2026Sábado, 14/11Sexta, 13/11
Quinta, 05/11/2026Domingo, 15/11Sexta, 13/11
Segunda, 09/11/2026Quinta, 19/11Quinta, 19/11

A CLT não trata de dia não útil, e o TST aplica à contagem o art. 132 do Código Civil.[6] [7] Mesmo assim, pagar até a data do eSocial e da guia evita a discussão sobre atraso. É prática segura, não regra escrita.

FGTS: rescisório ou mensal

O motivo do desligamento define o tipo do débito no FGTS Digital.[2] A tabela traz os motivos mais comuns.

Tipo de FGTS e percentual da multa por motivo de desligamento
MotivoFGTSMulta
02: sem justa causaRescisório40%
03: antecipada a termo, pelo empregadorRescisório40%
17: rescisão indiretaRescisório40%
05: culpa recíprocaRescisório20%
27: força maiorRescisório20%
33: acordo do art. 484-ARescisório20%
06: término do contrato a termoRescisórioFora da tabela de multa
07: iniciativa do empregadoMensal, até o dia 20Fora da tabela de multa
01: justa causaMensal, até o dia 20Fora da tabela de multa

Os códigos são os da Tabela 19 do eSocial.[5] Os percentuais são os da tabela do manual.[2] Na lei, são 40% na despedida sem justa causa e 20% na culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.[4] No acordo, a indenização é devida por metade.[1]

  • A guia rescisória traz o FGTS do mês da rescisão, do 13º proporcional e do aviso prévio indenizado.[2]
  • O FGTS do mês anterior, se ainda não recolhido, também é devido na rescisão.[4] Se o desligamento com direito a saque cair entre os dias 1 e 9, o FGTS do mês anterior ainda em aberto vence junto, na data da guia rescisória. Nos demais casos, segue no dia 20.[2]
  • A multa incide sobre todos os depósitos do contrato, atualizados e com juros.[4] Em um total de R$ 20.000,00, são R$ 8.000,00 a 40% e R$ 4.000,00 a 20%.
  • O FGTS Digital busca as bases nas remunerações informadas ao eSocial, e o histórico precisa estar completo para a multa sair certa.[2]
  • Doméstico segue no DAE. MEI usa o DAE no FGTS mensal e a guia do FGTS Digital no rescisório com direito a saque.[2]

Uma ordem que funciona

É prática de escritório, não regra. Olhe a data de trás para a frente:

  • Até o prazo: verbas pagas, guia paga e documentos entregues.
  • Antes disso: S-2299 enviado, com o retorno conferido.
  • Logo depois do aviso: histórico do FGTS conferido e termo calculado.

A guia do FGTS é emitida no FGTS Digital. No Ultracontador, o sistema mostra o valor esperado e confere a guia que você anexa. Veja também a ordem do mês da folha.

Fontes oficiais

  1. 1.Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 477 e 484-A · Planalto
  2. 2.Manual de Orientação do FGTS Digital, versão 1.70 · Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3.Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, evento S-2299 · eSocial
  4. 4.Lei nº 8.036, de 1990 (FGTS), art. 18 · Planalto
  5. 5.Leiautes do eSocial S-1.3, Anexo I, Tabela 19 · eSocial
  6. 6.Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, OJ-SDI1-162 · Tribunal Superior do Trabalho
  7. 7.Código Civil, art. 132, § 1º · Planalto

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

Rescisão com o termo na mesma ficha do colaborador, ligada à folha e ao eSocial.