Simples Nacional
Opção pelo Simples Nacional prazo janeiro: indeferimento e como regularizar
Ultracontador · Atualizado em · 5 min de leitura
Em resumo
- Regra geral: a opção deve ser feita em janeiro, até o último dia útil; é irretratável no ano [1].
- Exceção 2027: janela de 1º a 30/09/2026; efeitos em 01/01/2027 [2].
- Débitos com INSS/Fazendas impedem a opção e geram TI; ao regularizar em 30 dias, o TI é cancelado [1][2].
- A ciência e intimações podem ser eletrônicas; prazo para impugnar TI depende do ente que indeferiu [1][2].
Prazo em janeiro (regra geral) e a exceção para 2027
A opção pelo Simples Nacional é irretratável no ano-calendário e deve ser feita em janeiro, até o último dia útil [1]. O pedido é eletrônico pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC [2].
Para 2027, houve exceção: a janela de opção ocorreu de 1º a 30/09/2026, com efeitos em 01/01/2027 [2]. Se a sua empresa pretende optar no próximo ciclo, confirme o período vigente no roteiro oficial antes de iniciar.
- O que fazer: planeje a opção para os primeiros dias de janeiro (regra geral) [1].
- Reúna comprovantes de enquadramento como ME/EPP e reveja vedações do art. 17 [1].
- Monitore o DTE-SN e demais comunicações eletrônicas durante o processo [1][2].
- Para início de atividade, siga o procedimento específico indicado no roteiro oficial [2].
O que gera Termo de Indeferimento (TI) da opção
A Receita Federal, os Estados, o DF e os Municípios checam débitos e demais pendências no período de opção. Se a solicitação for registrada com débitos e outras pendências, é emitido TI; regularizado em 30 dias, o TI é cancelado e a empresa é considerada optante na data de efeito [2].
- Débito com INSS ou com Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, sem exigibilidade suspensa [1].
- Outras pendências apontadas pelos entes no processamento da opção (o TI descreve o motivo) [2].
- Vedações do art. 17 (exemplos: sócio domiciliado no exterior; participação de entidade da administração pública; atividades vedadas) [1].
Os débitos impeditivos não se limitam a tributos do Simples; podem incluir outros tributos cobrados pelos entes, conforme apontamentos no TI [2].
Passo a passo para regularizar e fazer a opção a tempo
Objetivo: entrar como optante no ano-calendário, sem perder o prazo de janeiro (regra geral) ou a janela vigente. Trate como um projeto de 30 dias.
- Mapeie pendências por ente: consulte situação fiscal federal, estadual e municipal e verifique o DTE-SN (comunicação eletrônica é válida) [1][2]. Use o recurso Situação fiscal.
- Tenha em mãos a receita bruta do ano anterior para o enquadramento como ME/EPP (art. 16, §1º) [1].
- Débitos federais: se necessário, solicite parcelamento no Portal do Simples, e-CAC ou Portal de Serviços; pode ser pedido a qualquer tempo [2].
- Valide o parcelamento: o pagamento tempestivo da primeira parcela é condição para validar o pedido [2].
- Débitos estaduais/municipais: siga o canal do ente e formalize pagamento/parcelamento conforme regras locais (o TI costuma trazer orientações) [2].
- Sem atraso: regularize tudo em até 30 dias após o TI para cancelá-lo e assegurar o deferimento na data de efeito [2].
- Protocole comprovações quando o ente exigir e acompanhe o DTE-SN diariamente [1][2].
Deferida a opção, organize a rotina fiscal e a apuração do Simples no PGDAS-D. Se aplicável à sua carteira, centralize a emissão do DAS no módulo PGDAS-D e DAS e revise seu calendário em Obrigações acessórias.
Como contestar o indeferimento
1) Identifique o ente que indeferiu (aparece no TI). 2) Leia o ato/termo e o canal de protocolo. 3) O prazo para impugnar um TI depende da legislação do ente que indeferiu; siga o prazo do ato [2].
As comunicações podem ocorrer por sistema eletrônico; a ciência por meio eletrônico é pessoal e obedece às regras do CGSN. A consulta deve ocorrer em até 45 dias da disponibilização, sob pena de a ciência ser considerada automaticamente realizada no término desse prazo [1].
- Anexe provas: pagamento, parcelamento validado (1ª parcela paga), certidões, ou documentos que demonstrem suspensão de exigibilidade [1][2].
- Protocole a defesa no ente emissor e monitore o DTE-SN para despachos e intimações [2].
- Se o TI for cancelado por regularização em 30 dias, a empresa será considerada optante na data de efeito indicada [2].
Cronograma prático de janeiro (regra geral)
- Até o fim de dezembro: revise vedações do art. 17 e reúna a receita bruta do ano anterior (enquadramento) [1].
- 1ª semana de janeiro: solicite a opção no Portal do Simples ou e-CAC e verifique pendências imediatamente [2].
- Durante o mês: resolva apontamentos dos entes; responda a comunicações no DTE-SN [1][2].
- Último dia útil de janeiro: prazo final da regra geral para solicitar a opção [1].
- Se houver TI: conte 30 dias da ciência para regularizar débitos e cancelar o termo [2].
- Atenção a exceções: para 2027, a janela foi 1–30/09/2026; confirme a janela vigente no roteiro oficial [2].
O que conferir antes de enviar a opção
- Receita bruta do ano anterior compatível com o enquadramento (art. 16, §1º) [1].
- Ausência de vedações do art. 17 (ex.: débitos sem exigibilidade suspensa; sócio no exterior; participação de ente público etc.) [1].
- Pendências fiscais checadas nos três níveis (União, Estados, Municípios) e no DTE-SN [1][2].
- Se parcelar débitos: primeira parcela paga e situação atualizada no sistema do ente [2].
- Prazos: último dia útil de janeiro para a opção (regra geral); 30 dias do TI para cancelar por regularização; prazos de impugnação conforme o ente [1][2].
- Calendário vigente: se for 2027, use a janela de setembro de 2026 como referência [2].
Fontes oficiais
- 1.Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e EPP) · Presidência da República (Planalto)
- 2.Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Perguntão) · Comitê Gestor do Simples Nacional / Receita Federal
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
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