Ir para o conteúdo

Simples Nacional

ISS retido Simples Nacional: alíquota na nota e segregação no PGDAS-D

Ultracontador · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • O tomador deverá reter ISS do optante nos serviços do §2º do art. 6º da LC 116, conforme a legislação municipal e a LC 123. [1]
  • Na NFS-e, vai a alíquota efetiva de ISS do mês anterior; início de atividade usa 2%; se não informar, aplica-se 5%. [1]
  • No PGDAS-D, segregue a receita com ISS retido para excluir o ISS do DAS; o tomador recolhe o ISS à parte. [3]
  • A responsabilidade do tomador segue as hipóteses da LC 116; observe o local do serviço. [2]

Quando o tomador deve reter ISS de optante do Simples

A retenção do ISS do optante acontece quando o serviço está nas hipóteses do §2º do art. 6º da LC 116. Nesses casos, o tomador deverá reter conforme a lei do município em que está localizado, observadas as regras do art. 21, §4º, da LC 123. [1]

A responsabilidade do tomador pela retenção está prevista na LC 116 para situações específicas de serviços. Verifique a regra do local do imposto e as hipóteses de responsabilidade. [2]

  • ISS fixo no Simples: se o optante recolhe ISS por valores fixos mensais, não caberá retenção. [1]
  • O valor retido e recolhido é definitivo: não há partilha e não incide ISS no DAS sobre essa receita. [1]
  • A retenção e a substituição só se aplicam se observadas as disposições do art. 3º da LC 116 e do art. 21, §4º, da LC 123. [3]

Se você apura e paga o DAS por aqui, centralize essa rotina no PGDAS-D e DAS.

Qual alíquota de ISS vai na NFS-e

A NFS-e deve trazer a alíquota efetiva de ISS do Simples a que a empresa esteve sujeita no mês anterior ao da prestação. É essa alíquota que o tomador usa para reter. [1]

  • Regra geral: informar a alíquota efetiva de ISS do mês anterior. [1]
  • Início de atividade: tomador aplica 2% de ISS; havendo diferença para a alíquota efetiva apurada, o prestador recolhe a diferença em guia do Município no mês seguinte. [1]
  • Omissão da alíquota na nota: aplica-se 5% de ISS pelo tomador. [1]
  • Alíquota informada menor que a devida: o prestador recolhe a diferença em guia do Município. [1]

Boa prática: antes de emitir a NFS-e, confira a alíquota efetiva de ISS do mês anterior conforme os Anexos aplicáveis e a faixa da empresa naquele mês. Se necessário, revisite sua apuração anterior no PGDAS-D e DAS.

Como segregar no PGDAS-D e evitar pagar o ISS duas vezes

No mês da retenção, informe a receita normalmente no PGDAS-D e separe, destacadamente, a parcela sujeita à retenção de ISS. O aplicativo desconsidera o ISS dessa base e calcula o DAS apenas com os demais tributos. [3]

  • Passo 1: apure as receitas do mês e identifique as notas com ISS retido na fonte.
  • Passo 2: no PGDAS-D, informe a receita total e segregue a parte sujeita à retenção de ISS, conforme a funcionalidade específica para receitas com ISS retido. [3]
  • Passo 3: gere e pague o DAS até o dia 20 do mês seguinte (ou o dia útil seguinte). [3]
  • Base legal para a exclusão do ISS retido do DAS: o sistema considera a retenção e reduz o montante a recolher, quando o ISS já foi retido ou é devido diretamente ao Município. [1]

Exemplo prático: serviço de R$ 10.000 com ISS efetivo de 3% retido pelo tomador. No PGDAS-D, segregue os R$ 10.000 como receita com ISS retido. O ISS dessa receita não comporá o DAS; os demais tributos continuam incidindo sobre os R$ 10.000. [3]

Quer reduzir o trabalho manual dessa rotina? Veja como automatizar o PGDAS-D.

Passo a passo do mês, sem perder o prazo

  • Emitir a NFS-e com a alíquota efetiva de ISS do mês anterior (ou 2% no início de atividade). [1]
  • Orientar o tomador sobre o recolhimento municipal do ISS retido, conforme a legislação local. [3]
  • Até o dia 20: transmitir a apuração no PGDAS-D, com a receita segregada como sujeita à retenção de ISS, e gerar o DAS. [3]
  • Pagar o DAS no prazo (dia 20, prorrogado ao próximo dia útil se não houver expediente bancário). [3]

Mantenha o checklist mensal em dia no módulo de Obrigações acessórias.

O que conferir antes de fechar o mês

  • Serviço está nas hipóteses de retenção previstas na LC 116 (verifique o local do imposto e a responsabilidade do tomador). [2]
  • O prestador não é tributado por ISS fixo no Simples (nessa hipótese não cabe retenção). [1]
  • A NFS-e traz a alíquota correta: efetiva do mês anterior; 2% em início de atividade; sem alíquota na nota, aplica-se 5%. [1]
  • Receitas com ISS retido foram segregadas no PGDAS-D. Sem essa segregação, o ISS entra no DAS e você paga em dobro. [3]
  • Se retificou meses anteriores, confira se houve mudança de RBT12 que gere DAS complementar. [3]

Se houver diferença de ISS por início de atividade, recolha a diferença em guia do Município no mês subsequente. Se a diferença decorrer de alíquota informada menor que a devida, recolha a diferença em guia própria do Município (a lei não fixa prazo específico). [1]

Fontes oficiais

  1. 1.Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e EPP) · Presidência da República (Planalto)
  2. 2.Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) · Presidência da República (Planalto)
  3. 3.Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Perguntão) · Comitê Gestor do Simples Nacional / Receita Federal

Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.

No Ultracontador, você informa a retenção de ISS e já gera o DAS com a segregação aplicada pelo PGDAS-D.