Reforma tributária
Fim do PIS e da COFINS em 2027: o que muda com a CBS
Ultracontador · Atualizado em · 5 min de leitura
Em resumo
- PIS e COFINS são extintos a partir de 2027, e a CBS fica no lugar deles.
- O que teve fato gerador até 31/12/2026 segue como PIS e COFINS, mesmo se pago ou recebido em 2027.
- O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%. A fixação cabe ao Senado, e a referência não é, necessariamente, o percentual cobrado.
- O saldo credor continua válido, e o inventário de 31/12/2026 pode dar crédito de CBS sobre o estoque.
O que acaba, e quando
A Constituição extingue as contribuições sobre receita e importação e o PIS a partir de 2027, desde que instituída a CBS.[1] A CBS foi instituída pela LC 214/2025 e regulamentada em abril de 2026.[3] O art. 542 da LC 214 revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os dispositivos que regem as contribuições, entre eles os das Leis 9.718, 10.637 e 10.833.[2]
A nota técnica do Sped confirma o corte: a EFD-Contribuições deixa de apurar novos fatos geradores de PIS e COFINS a partir de janeiro de 2027.[7]
O que é de 2026 continua
| Situação | O que vale |
|---|---|
| Fato gerador até 31/12/2026 | PIS e COFINS; a CBS de 2027 não se aplica a esse fato gerador.[3] |
| Operação até 31/12/2026, pelo regime de caixa, recebida em 2027 | PIS e COFINS no recebimento, sem CBS, salvo nos regimes opcionais[3] |
| Fato gerador a partir de 1º/01/2027 | CBS[1] [2] |
A linha do regime de caixa importa para o cliente do Presumido que usa esse regime. Na prática, ele precisa separar, em 2027, o que recebe de vendas feitas em 2026.
A alíquota da CBS
Quem fixa a alíquota de referência é o Senado, por resolução, com base no cálculo do TCU.[2] Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo: 11,3468%, arredondado para 11,3%.[4] [5] O próprio TCU avisa que esse número é uma referência e não corresponde, necessariamente, ao percentual cobrado.[4]
Em 2027 e 2028, a lei reduz 0,1 ponto da alíquota da CBS, e o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal.[2] O TCU informa que o Senado deve fixar a alíquota até 15 de dezembro.[4] Se a fixação passar de 22 de dezembro, vale o número calculado pelo TCU até a resolução produzir efeito.[2] Até a data deste texto, não encontramos a resolução publicada.
Saldo credor e estoque
Os créditos de PIS e COFINS não usados até a extinção continuam válidos, mantido o prazo. Precisam estar registrados na escrituração. Podem compensar CBS e, cumpridos os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais.[2] A Receita informa que o PER/DCOMP Web recuperará os saldos da EFD-Contribuições de dezembro de 2026.[6] Créditos por depreciação ou quota mensal seguem como crédito presumido da CBS.[2]
O estoque pede ação com data marcada. Quem estiver no regime regular da CBS e, em 2026, no PIS e na COFINS cumulativos pode ter crédito presumido sobre o estoque de abertura.[2] [3] Há outras hipóteses, como a da incidência monofásica.[2] As regras do regulamento:
- O inventário é feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026.[3]
- No mercado interno, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque.[3]
- Vale para bens novos, comprados de pessoa jurídica no País ou importados, com documento fiscal idôneo.[3]
- O crédito é apropriado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra CBS.[3]
Exemplo: estoque elegível de R$ 200.000,00, comprado no País, pode dar R$ 18.500,00 de crédito, ou R$ 1.541,67 por mês. Avise o cliente agora, porque o inventário não tem segunda data.
O que ainda não está fechado
- Alíquota: falta a resolução do Senado. O TCU também aponta parâmetros sem definição normativa em 28/10, como os percentuais de alguns créditos presumidos.[5]
- Saldo credor contra a CBS: o regulamento exige pedido de utilização de crédito, com procedimento em ato da Receita.[3] Não encontramos esse ato até a data deste texto.
- EFD-Contribuições: não some em janeiro. Fica para consulta, retificação e controle de saldos por pelo menos 5 anos, e a nota não traz data final.[7] [8]
Um ponto já tem regra: em 2027, a retenção do art. 30 da Lei 10.833 passa a citar só a CSLL, com percentual de 1%.[2] Revise o cadastro das notas de serviço antes de janeiro.
Para quem é do Simples, a decisão é outra. Veja IBS e CBS dentro ou fora do DAS.
Fontes oficiais
- 1.Emenda Constitucional nº 132, de 2023, art. 126 do ADCT · Planalto
- 2.Lei Complementar nº 214, de 2025, arts. 344, 347, 349, 378 a 381, 509, 542 e 544 · Planalto
- 3.Decreto nº 12.955, de 2026 (regulamento da CBS), arts. 602 a 609 e 616 · Planalto
- 4.TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo · Tribunal de Contas da União, 28/10/2026
- 5.Cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 (TC 006.529/2026-7) · Tribunal de Contas da União
- 6.Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins · Receita Federal, atualizada em 28/10/2026
- 7.Nota Técnica nº 011/2026: orientações sobre a EFD-Contribuições · Sped, 03/02/2026, atualizada em 20/02/2026
- 8.EFD-Contribuições: atualização da Nota Técnica nº 11/2026 · Sped
Texto informativo, revisto na data acima. Norma muda: confira a fonte antes de decidir pelo cliente.
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